Para Ministério Público, teto "dúplex" é inconstitucional

Mandado de segurança discute critérios de promoção por merecimento de membros MPU

STJ considera ilegal condicionar liberação de veículo a pagamento de multas

Anulatória de débito fiscal. Omissão de lançamentos de entrada e saída de bovinos. Lançamento fiscal por arbitramento. Índices locais.

Perícia comprovando a inexistência de irregularidades nos exercícios de 1990 e 1991

INSS em Minas Gerais deve preservar até a perícia médica pagamento de auxílio-doença a segurados que requerem prorrogação

União terá que indenizar a empresária Luiza Brunet por dano moral

Lei nº 11.232/05: uma nova filosofia para a execução da sentença

Celso Anicet Lisboa, advogado e professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e da Universidade Cândido Mendes

A confissão de dívida previdenciária: e suas consequências

Marco Aurélio Chagas é advogado. E-mail: [email protected]

O equilíbrio das relações tributárias

Roberto Carlos dos Santos e Leandro Tripodi, são técnicos da Receita Federal filiados ao Sindireceita - Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal.

Confissão de dívida acompanhada de seu pagamento integral configura denúncia espontânea

Questões de Direito Administrativo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas da OAB dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

Janene responderá a processo criminal no Supremo

TST mantém enquadramento de empregado da Asbace como bancário

Importantes nomes do direito e da justiça brasileira no curso sobre Direito Penal Econômico promovido pela EPM

Limitação de dedução de prejuízos para IR vale a partir do ano-base 1995

Marcos Valério pagou advogados do PT no caso Santo André

Mantida interdição de cadeia pública de Minaçu (GO)

Mantida decisão que considerou legal empréstimo da CEF à Globopar

Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto

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